Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade

Este serviço permite obter o comprovativo eletrónico de entrega no “Balcão do Empreendedor” que, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas (quando aplicável) e garantido o cumprimento dos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, legitima que o requerente dê início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e ou de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

 

Procedimento em curso relativo ao Edital NUD/18295/2021/CMP | Festividades 2021:

Candidaturas decorreram entre 20 de janeiro e 17 de fevereiro de 2021.

Podem consultar a informação sobre este Procedimento no separador "Informações".

 

Procedimento suspenso relativo ao Edital NUD/326429/2020/CMP | Eventos 2020/2021:

Procedimento temporariamente suspenso para a atribuição de lugares no espaço público com área até dois metros quadrados, destinados à prestação do serviço de restauração e bebidas de caráter não sedentário em Eventos, pelo período de um ano.

Devido à atual situação, o sorteio foi adiado.

Pode consultar a informação sobre este Procedimento no separador “Informações”.

 

Eventos promovidos ou apoiados pela Ágora Cultura e Desporto (2020):

Para os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da Ágora Cultura e Desporto, não serão autorizadas comunicações para o exercício da atividade de Restauração e bebidas de caráter não sedentário.

Mera Comunicação Prévia

Online:

  1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor » selecionar no mapa o município do “Porto”

  2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

Presencial (Atendimento Mediado *):

  1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor, via Câmara Municipal do Porto

  2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

* O Município do Porto assegura Atendimento Mediado relativamente aos pedidos/comunicações referentes à área do concelho do Porto, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, mediante marcação prévia.

 

Procedimento em curso relativo ao Edital NUD/18295/2021/CMP | Festividades 2021:

  1. Publicação do Edital NUD/18295/2021/CMP

  2. Após candidaturas nos termos do Edital, são sorteados e atribuídos os títulos de ocupação dos lugares definidos

  3. Para o exercício da atividade, é obrigatório apresentar, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, a mera comunicação prévia, conforme estipulado no Código Regulamentar do Porto (CRMP).

 

Procedimento suspenso relativo ao Edital NUD/326429/2020/CMP | Eventos 2020/2021:

  1. Publicação do Edital NUD/326429/2020/CMP

  2. Após candidaturas nos termos do Edital, são sorteados e atribuídos os títulos de ocupação dos lugares definidos

  3. Para o exercício da atividade, é obrigatório apresentar, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, a mera comunicação prévia, conforme estipulado no Código Regulamentar do Porto (CRMP).

 

Eventos promovidos ou apoiados pela Ágora Cultura e Desporto (2020):

Para os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da Ágora, não serão autorizadas comunicações para o exercício da atividade de Restauração e bebidas não sedentária.

Mera Comunicação Prévia

Se o requerente cumpre todos os requisitos legais e regulamentares (indicados no separador "Critérios" do Balcão do Empreendedor » selecionar no mapa o município do "Porto"), o exercício da atividade pode ocorrer:

  • quando, no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega da comunicação no Balcão do Empreendedor, o requerente receba informação sobre o valor e meio de pagamento, via e-mail; após ter liquidado as taxas devidas.

Minuta de termo de responsabilidade da CMP

Caso se trate de uma instalação tipo "roulotte", "barraquinha de feira", "carrinho de cachorros", etc., deverá ser o proprietário da instalação a preencher o termo de responsabilidade, devendo juntar ainda um termo de responsabilidade do instalador da eletricidade e do gás (caso exista).

Caso se trate de uma instalação fixa (ex.: café na Praça dos Aliados), o termo de responsabilidade deverá ser elaborado por um técnico habilitado para o efeito.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para a comunicação relativa a estabelecimento de comércio, serviços e restauração.

 

EVENTOS ÁGORA CULTURA E DESPORTO 2020

Consulte aqui informação sobre os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da Ágora Cultura e Desporto.

 

PROCEDIMENTO em curso, através do Edital NUD/18295/2021/CMP, para atribuição de um conjunto de lugares no espaço público, destinados à prestação do serviço de restauração e bebidas de caráter não sedentário nas festividades, durante 2021.

Candidaturas encerradas

O prazo de candidaturas decorreu de 20 de janeiro a 17 de fevereiro de 2021.

Sorteio

O Edital define que o sorteio de atribuição dos lugares aos candidatos se realiza no dia 11/03/2021, às 10h00, no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal do Porto.

Se devido a restrições impostas pela situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19 não for possível realizar o sorteio naquela data, os candidatos admitidos serão informados de nova data.

Podem consultar abaixo as plantas dos respetivos lugares:

 

PROCEDIMENTO suspenso para atribuição de lugares no espaço público com área até dois metros quadrados, destinados à prestação do serviço de restauração e bebidas de caráter não sedentário em Eventos 2020/2021- conforme o previsto no Edital NUD/326429/2020/CMP.

Consulte aqui as plantas de todos os lugares!

Candidaturas encerradas

O prazo das candidaturas decorreu de 19 de agosto a 15 de setembro de 2020.

Sorteio suspenso

Devido ao agravamento da situação pandémica, às limitações existentes para a realização de eventos e à ausência de público nos jogos de futebol, o sorteio ficou suspenso.

 

Nota: Sempre que pretendam ocupar o lugar atribuído, para os eventos que decorrem no local em causa, os titulares deverão submeter com antecedência as suas comunicações.

Última atualização: 9 Março, 2021.