Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

• Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis antes da data pretendida para a publicidade
• Tempo médio de resposta: 10 dias úteis para pedidos completos e corretamente instruídos

O pedido está sujeito ao pagamento das taxas municipais aplicáveis.

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais:

1. analisam o pedido

2. verificam se cumpre os requisitos aplicáveis

3. calculam as taxas a pagar

4. comunicam a decisão ao requerente

O requerente:

5. efetua o pagamento, caso o pedido seja aprovado

6. recebe o título da licença após a confirmação do pagamento

Conteúdo da mensagem publicitária

A utilização de idiomas de outros países na mensagem publicitária só é permitida  quando se trate de empresas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias devidamente registadas ou de expressões referentes ao produto publicitado.

Pressupostos de licenciamento

• Não é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade nos vidros, nem de forma a afetar a sinalização ou identificação do veículo.
• Não é autorizado o uso de luzes ou de material refletor para fins publicitários.
• Só é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade em veículos, caso o estabelecimento que publicitem ou a atividade exercida pelo mesmo se encontrem devidamente licenciados.
• A publicidade inscrita não pode fazer-se através de meios ou dispositivos salientes da carroçaria original dos veículos.
• Não é permitida a projeção ou lançamento, a partir dos veículos, de panfletos ou de quaisquer outros produtos.

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Aprova o Código da Publicidade.

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Aprova o Código da Estrada

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.