Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Cálculo das taxas, comunicação da decisão e notificação para pagamento no caso de deferimento

4. Pagamento efetuado pelo requerente

5. Envio do Titulo da licença ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Conteúdo da mensagem publicitária

A utilização de idiomas de outros países na mensagem publicitária só é permitida  quando se trate de empresas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias devidamente registadas ou de expressões referentes ao produto publicitado.

Pressupostos de licenciamento

• Não é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade nos vidros, nem de forma a afetar a sinalização ou identificação do veículo.
• Não é autorizado o uso de luzes ou de material refletor para fins publicitários.
• Só é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade em veículos, caso o estabelecimento que publicitem ou a atividade exercida pelo mesmo se encontrem devidamente licenciados.
• A publicidade inscrita não pode fazer-se através de meios ou dispositivos salientes da carroçaria original dos veículos.
• Não é permitida a projeção ou lançamento, a partir dos veículos, de panfletos ou de quaisquer outros produtos.

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Aprova o Código da Publicidade.

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Aprova o Código da Estrada

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.