Prorrogação de licença de ocupação de espaço público por motivo de obras

Permite prorrogar a ocupação de espaço público por motivo de realização de obras, com andaime, tapume, contentor, guarda, grua móvel, grua fixa implantada em espaço público, lança de grua fixa implantada em espaço privado ou bombagem de betão.

As obras a realizar devem estar previamente licenciadas pela Câmara Municipal ou, no caso de obras isentas de licenciamento, deverá ter sido efetuada - com a antecedência exigida - a respetiva Comunicação de início dos trabalhos.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da licença ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias da data de término da licença, sempre que essa condição constar do alvará inicial emitido

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Quando essa condição constar do alvará inicial emitido, apenas serão aceites prorrogações à licença inicial se fundamentadas com causa alheia ao titular do alvará e se apresentadas com a antecedência mínima de 15 dias da data de término da licença.

Última atualização: 13 Março, 2021.