Ocupação de espaço público com rampa
Este pedido serve para licenciar a ocupação de espaço público com uma rampa de acesso.
A rampa permite o acesso a uma garagem, estação de serviço, oficina, instalação fabril, pátio interior, stand de automóveis ou armazém.
Deve usar este pedido quando a rampa ocupa espaço público, como passeios ou arruamentos municipais.
Quem pode pedir
Pode pedir a licença qualquer pessoa singular ou coletiva responsável pelo local que necessita da rampa.
Normalmente, é o proprietário, usufrutuário ou explorador do espaço.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
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Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
- Comunicação da construção da rampa: deve ser feita com 5 dias úteis de antecedência
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam se os documentos estão completos
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam a decisão e notificam para pagamento
O requerente
5. efetua o pagamento das taxas
6. recebe a licença
Alertas
Âmbito de licenciamento urbanístico
Não é necessário submeter este pedido isoladamente.
Para garantir o licenciamento de uma rampa, o cidadão deve identificar claramente a rampa de acesso, no projeto e nos restantes documentos associados, de modo a estar autorizada a sua colocação, na respetiva licença de utilização.
Exemplos aplicáveis a este pedido
Pedidos de licenciamento de ocupação de espaço público com rampa sem operação urbanística associada, para acesso a:
- Garagens
- Estações de serviço e oficinas de reparação de automóveis
- Instalações fabris
- Pátios interiores
- Stands de automóveis
- Armazéns
Comunicação da construção da rampa
Utilize o formulário Comunicação de início de trabalhos em espaço público.
Condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos
A colocação de rampas está sujeita a critérios estabelecidos pela Câmara Municipal do Porto.
Consulte aqui as condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 13 Maio, 2026.
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