Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega da licença ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Quando se coloca rampa no âmbito de um licenciamento urbanístico, não é necessário submeter este pedido isoladamente. Nesse caso, para garantir o licenciamento de uma rampa, o cidadão deve identificar claramente a rampa de acesso, no projeto e nos restantes documentos associados, de modo a estar autorizada a sua colocação, na respetiva licença de utilização.

Incluem-se, neste procedimento, apenas os pedidos de licenciamento de ocupação de espaço público com rampa sem operação urbanística associada, para o acesso a garagens, estações de serviço e oficinas de reparação de automóveis, instalações fabris ou pátios interiores e stands de automóveis ou armazéns.

A construção da rampa deve ser comunicada com uma antecedência de 5 dias úteis. Utilize o formulário Comunicação de início de trabalhos em espaço público.

A colocação de rampas está sujeita a critérios estabelecidos pela Câmara Municipal do Porto. Consulte aqui as condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos.

Não aplicável.

Código Regulamentar do Município do Porto