Garagem ou anexo - construção com condicionamentos

Obras de criação de uma construção de carácter acessório e sem autonomia económica, separada da habitação, que serve de apoio funcional a esta, em área abrangida por:

  • Operação de loteamento
  • Plano de pormenor
  • Zona consolidada Pedido de informação prévia favorável, emitida nos termos do nº 2 do artigo 14ª do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

Com uma altura não superior a 2,2m ou área igual a 10m2 e que não confine com a via pública

> Comunicação de início dos trabalhos

Com uma altura superior a 2,2m ou área igual a 10m2 ou que confine com a via pública

> Autorização de utilização e emissão de alvará

> Certidão - comunicação prévia

> Comunicação prévia de obra de edificação

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Última atualização: 3 Março, 2021.