Portal do Munícipe

A identificação do condutor só é admitida se forem indicados os seguintes dados do condutor: 

• Nome completo;
• Domicílio fiscal;
• NIF (Número de Identificação Fiscal);
• Nº do documento de identificação pessoal (ex: Cartão de Cidadão/Passaporte/Título de Residência);
• Data de validade do documento de identificação pessoal
• Nº da carta de condução
• Serviço emissor da carta de condução.

ATENÇÃO: A falta de algum dos dados indicados implica a rejeição do pedido e o processo avança contra o proprietário do veículo.

A identificação do condutor não tem custos associados.

Pode apresentar a identificação do condutor através do preenchimento do "pedido online". Em alternativa, pode descarregar o formulário "Identificação do condutor", entregá-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe ou enviá-lo por correio registado.

1. Submissão do pedido (identificação do condutor)
2. Verificação do cumprimento dos requisitos legais
3. Levantamento do auto de contraordenação contra o condutor, caso tenha sido identificado com todos os dados
4. Notificação da suspensão do processo ao proprietário do veículo