Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido 

2. Realização de vistoria ao estabelecimento no prazo de 30 dias úteis após a receção da reclamação

3. Elaboração dos documentos previstos no Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE)

4. Envio de resposta aos interessados

5. Arquivo do processo

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Normalmente as vistorias aos estabelecimentos são programadas internamente pelo serviço.

Ocorrem pelo menos uma vez por ano, não existindo data definida.

Para mais informações consulte aqui.

Direção Geral de Alimentação e Veterinária

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.