Vistoria de segurança, salubridade ou arranjo estético - indicação perito ou quesitos

Vistoria para avaliar o estado de um imóvel, com vista a determinar a execução, pelo proprietário:

  • de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;

  • de obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético.

A vistoria só pode ser solicitada por inquilinos, proprietários, locatários e administração de condomínios (quando se trate de vistoria a zonas comuns).

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

 

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Realização da vistoria, pelos serviços municipais

3. Emissão do auto de vistoria, pelos serviços municipais

4. Notificação aos interessados, pelos serviços municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 21 dias úteis

Tempo médio resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Não podem ser solicitadas  vistorias para imóveis de vizinhos ou em situações em que não é o imóvel do requerente que se encontra afetado, mas sim a segurança de peões ou a saúde pública. 

Para a marcação da vistoria, é obrigatório que o requerente:

  • indique a qualidade em que faz o pedido (proprietário, inquilino, condomínio ou outro);

  • preencha os campos “Identificação do(s) proprietário(s) do(s) prédio (s) ou fração(ões)” e “Descrição da anomalia”;

  • indique se o prédio possui condomínio constituído, referindo a designação da entidade/pessoa que o administra.

Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria.

Última atualização: 4 Outubro, 2021.

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