Renúncia ao direito de preferência sobre transmissão de frações construídas em terrenos cedidos em direito de superfície pela CMP

O munícipe, proprietário de fração de prédio pertencente a Cooperativa de Habitação construída em terreno cedido em direito de superfície e pretendendo alienar essa fração, solicita ao Município uma confirmação expressa de que este não pretende exercer o Direito de Preferência que possui na alienação dessa mesma fração.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

​1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Decisão, pelos serviços municipais

5. Entrega da informação ao requerente

​Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

​Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Última atualização: 14 Março, 2021.