Reembolso de taxa/receita municipal

Consiste no pedido de reembolso do valor que o requerente entende ter sido indevidamente pago ao Município.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Deferimento, pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 60 dias

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Para o pedido de reembolso de taxa municipal, o requerente deverá juntar todos os elementos que considere oportunos à comprovação do montante pago indevidamente.

No caso de se verificar a existência de débitos ao município, será efetuada a compensação das dívidas com créditos existentes, salvo se os mesmos foram objeto de impugnação ou recurso judicial.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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