Reconhecimento de estabelecimento e entidade de interesse histórico e cultural ou social local

Traduz-se no reconhecimento e proteção de determinados estabelecimentos ou entidades que, pelas suas características, constituem uma relevante referência para a cidade e merecem a distinção por parte do Município de estabelecimento/entidade de interesse histórico e cultural ou social local.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Instrução do processo 

3. Visita técnica, entrevista, análise e parecer técnico

4. Análise do pedido pela Comissão de Acompanhamento

5. Deliberação de submissão a consulta pública da proposta de reconhecimento e proteção

6. Período de consulta pública

7. Deliberação de submissão de reconhecimento e proteção “Porto de Tradição”

8. Publicação da decisão de reconhecimento do estabelecimento/entidade em Boletim Municipal

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

A decisão de reconhecimento e proteção é precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias.

O pedido de reconhecimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de orgão da freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.

São excluídas as candidaturas de estabelecimentos e de entidades internacionais.

São ainda excluídas as candidaturas que, em um dos critérios (para o reconhecimento e proteção), obtenham a valoração 0 (zero).

O reconhecimento e proteção são válidos pelo período mínimo de quatro anos, sendo renovados automaticamente se se mantiverem as condições que levaram a essa decisão. 

O Município do Porto atribui aos estabelecimentos/entidades reconhecidos medidas de proteção que contemplam a isenção de taxas de publicidade e ocupação do domínio público; formação e consultoria em domínios específicos e direcionados à atividade comercial; criação de mecanismos de visibilidade, abarcando diferentes plataformas de comunicação e visando a sustentabilidade das Lojas "Porto de Tradição" e a conceção de roteiros culturais temáticos "Porto de Tradição".

Quanto a benefícios fiscais, os proprietários dos imóveis onde estejam situados estabelecimentos/entidades reconhecidos beneficiam da isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Através do Edital I/241237/19/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4341 de 02-07-2019, tornou-se público que a CMP aprovou a criação do “Fundo Municipal de Apoio aos Estabelecimentos e Entidades reconhecidas ao abrigo do Programa “Porto de Tradição”. 

1. O Município do Porto, através deste Programa de Apoio, visa o apoio financeiro para garantir a preservação e conservação das caraterísticas que promoveram a classificação e reconhecimento enquanto lojas e/ou entidades históricas, através de:

a.  Investimento em obras de restauro;

b.  Reabilitação do interior e fachada;

c.  Adaptações obrigatórias; 

d.  Manutenção de espólio e acervo.

2. Este programa destina-se, também, a apoiar a modernização e sustentabilidade dos estabelecimentos comerciais e entidades através, nomeadamente, da aquisição de software e outros equipamentos de suporte à sua atividade, nomeadamente equipamentos e sistemas de segurança.

3. O Programa de Financiamento Porto de Tradição complementa as medidas do Art.10.º, “Medidas de Proteção”, previstas no Regulamento de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local - Porto de Tradição.

Consulte aqui toda a informação.

Foi lançada pelo Governo a plataforma nacional "Comércio com História", que reúne informação relativa às lojas e entidades que já foram alvo de medidas de proteção em diversos municípios, Porto incluído.

Última atualização: 14 Março, 2021.