Prorrogação de prazo

Permite prolongar o prazo de execução fixado da licença de obras ou na comunicação prévia ou para entrega de elementos adicionais ao processo.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento (se aplicável)

5. Pagamento efetuado pelo requerente (se aplicável)

6. Entrega da licença ao requerente (se aplicável)

Prazo mínimo de antecedência do pedido: antes do término do prazo a que respeita o pedido

Tempo médio de resposta (*): 15 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. 

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

O alvará/licença pode ser prorrogado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido (n.º 3 do art.º 53.º e n.º 5 do art.º 58.º do RJUE).

Última atualização: 9 Março, 2021.