Prorrogação de prazo
Permite prolongar o prazo fixado na licença ou na comunicação prévia para executar obras, para entregar os projetos de especialidades ou para responder a audiência prévia.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento (se aplicável)
5. Pagamento efetuado pelo requerente (se aplicável)
6. Entrega da licença ao requerente (se aplicável)
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis antes do término do prazo a que respeita o pedido
Tempo médio de resposta (*): 15 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinótico, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Legislação
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 23 Maio, 2025.
Partilhar
