Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais e solicitação de parecer (se aplicável)

4. Deferimento do pedido

5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais

6. Pagamento efetuado pelo requerente

7. Comunicação de autorização emitida pelos serviços municipais ao requerente e divulgação às entidades interessadas

Taxas e Outras Receitas Municipais

O pagamento das taxas deve ser efetuado até 8 dias úteis antes da data de início programada para o condicionamento.

A prorrogação deve ser submetida dentro da validade da autorização inicial.

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Prorrogação de condicionamento ou comunicação de novas datas

As prorrogações de condicionamento aplicam-se sempre que:

• Haja necessidade de prolongar o condicionamento de trânsito inicial;
• Se mantenham inalteradas as condições que deram origem ao mesmo.

Deve comunicar novas datas, quando pretender indicar a próxima data de um plafond autorizado para realização de condicionamento.

A realização da prorrogação do condicionamento fica igualmente sujeita ao cumprimento de todas as condicionantes indicadas pelos serviços municipais no pedido.

Pode solicitar-se a emissão de parecer a entidade externa, como a Direção Regional de Cultura do Norte, a Infraestruturas de Portugal, ou outra (se aplicável)

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.