Plano de pagamento em prestações de taxa ou receita municipal
O pedido de pagamento em prestações aplica-se quando não existe capacidade financeira para pagamento integral de uma dívida ao Município, de uma só vez.
Este pedido permite pagar uma taxa ou outra receita municipal em prestações.
Serve para pessoas que têm uma dívida ao Município e não conseguem pagar tudo de uma só vez, dentro do prazo.
Quem pode pedir
Podem pedir o pagamento em prestações:
• Cidadãos que tenham dívidas ao Município
• Pessoas que comprovem não ter capacidade para pagar a dívida de uma só vez
Como pedir
Deve preencher o formulário online ou entregar o formulário em atendimento presencial.
Documentos a anexar
Para análise deste pedido, não é necessário anexar qualquer documento.
O que acontece a seguir
Os serviços municipais
1. Recebem o pedido e verificam os elementos necessários à instrução do processo
2. Analisam se estão reunidas as condições para o pagamento em prestações
3. Calculam o valor das prestações, caso o pedido seja aceite
4. Comunicam a decisão ao requerente e notificam para pagamento, de acordo com o plano aprovado
O requerente
5. Recebe a notificação
6. Paga as prestações conforme o plano acordado
Nota:
Pode pagar antecipadamente a dívida ou amortizar prestações.
Alertas
Requisitos gerais
O pedido só é aceite se comprovar que não consegue pagar a dívida de uma só vez no prazo normal.
Número de prestações
Não existe limite mínimo de prestações.
Nos alvarás de obras, o número de prestações não pode ultrapassar o prazo de execução definido no título.
Valor de cada prestação
O valor de cada prestação corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado.
A este valor somam-se os juros de mora.
Juros de mora
A cada prestação são acrescidos juros de mora.
Os juros são calculados desde o fim do prazo de pagamento voluntário até ao pagamento de cada prestação.
Licenciamento urbanístico
Nestes casos, o pagamento em prestações exige a prestação de uma caução.
O alvará só é entregue após a prestação dessa caução.
O número de prestações não pode ultrapassar o prazo de execução fixado no alvará.
O não pagamento de uma prestação ativa a caução prestada.
Exemplo: Se o prazo definido no Alvará for 31/12/2026, a última prestação tem que ser paga até 31/12/2026.
Levantamento de viatura rebocada
A viatura só pode ser levantada após o pagamento total das prestações.
Incumprimento do plano de pagamento
O não pagamento de uma prestação implica a anulação do plano.
Não há devolução dos valores já pagos.
A dívida segue para execução fiscal ou é acionada a garantia, caso exista.
Pagamento antecipado
Pode pagar antecipadamente a dívida ou amortizar prestações.
Os juros são calculados até ao dia do pagamento.
Deve dirigir-se à Tesouraria do Gabinete do Munícipe.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 24 Abril, 2026.
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