Plano de pagamento em prestações de coima aplicada em processo de contraordenação
Traduz-se no pedido de autorização de pagamento das coimas aplicadas em processos de contraordenação através de um Plano de Pagamento em Prestações (PPP).
Este pedido, caso seja autorizado, permite que o pagamento da coima aplicada en decisão administrativa seja efetuado em prestações mensais.
O pagamento em prestações não é permitido nos processos de contraordenação rodoviária.
Efetuar o pedido
Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
- Submissão do pedido presencial
- Análise do pedido pelos serviços municipais
- Deferimento pelos serviços municipais
- Notificação ao requerente/arguido do Plano de Pagamentos.
Não é devida qualquer taxa/preço pelo pedido de aprovação de Plano de Pagamento em Prestações.
Tempo médio de reposta (*): 30 dias
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
- O pagamento em prestações relativo a uma contraordenação só poder ser requerido após a aplicação de uma coima em decisão administrativa e até ao envio para execução judicial/fiscal dessa coima.
- A falta de pagamento de alguma das prestações do PPP implica o vencimento das demais, devendo o Munícipe proceder de imediato ao pagamento em falta.
Última atualização: 24 Agosto, 2022.
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