Pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco

Permite ao responsável de segurança ou representante através de procuração, solicitar a realização de uma vistoria regular para verificação da manutenção das condições de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) aplicáveis da implementação das medidas de autoproteção.

As inspeções regulares devem ser realizadas no prozo máximo de seis anos, de acordo com o estabelecido no artigo 19.º do RJ-SCIE.
 

O requerente submete o pedido de realização de inspeção regular - 1.ª categoria de risco através do formulário online disponível no respetivo assunto do Balcão do Empreendedor/ Portal ePortugal. 

Disponibilização do formulário online no BdE/ Portal ePortugal: 10/03/2022
https://eportugal.gov.pt/servicos » Segurança Contra Incêndio em Edifícios » 1ª CATEGORIA DE RISCO » Pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco,
 

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco.

Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgão Municipais.

Domínio: BSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Batalhão de Sapadores Bombeiros.

Última atualização: 10 Março, 2022.

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