Pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco
Permite ao responsável de segurança ou representante através de procuração, solicitar a realização de uma vistoria regular para verificação da manutenção das condições de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) aplicáveis da implementação das medidas de autoproteção.
As inspeções regulares devem ser realizadas no prozo máximo de seis anos, de acordo com o estabelecido no artigo 19.º do RJ-SCIE.
Etapas do processo
Online via Portal EPortugal:
(efetuar os seguintes passos de navegação)
1. Aceder ao EPortugal
2. Selecionar Empresa » Serviços para a atividade económica
3. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios » Ir para o serviço
4. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de realização de inspeção regular da 1ª categoria de risco
5. Selecionar o distrito e município
6. Consultar os diversos separadores informativos
7. Selecionar a opção "Realizar serviço"
9. Depois de submeter o formulário e pagar as taxas do serviço, a câmara municipal indica um/a técnica/o para acompanhar o processo do seu pedido.
Prazos
O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.
Informações
Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o pedido de realização de inspeção regular - 1ª categoria de risco.
Legislação
Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgão Municipais.
Domínio: RSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Regimento de Sapadores Bombeiros.
Última atualização: 6 Fevereiro, 2024.
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