Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Análise do pedido, pelos serviços municipais 

3. Marcação de reunião, se necessário, pelos serviços municipais (a realizar no local)

4. Emissão de parecer, pelos serviços municipais

5. Comunicação do parecer favorável ou desfavorável ao requerente, pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço

Prazo mínimo de antecedência do pedido - 45 dias seguidos

Tempo médio de resposta (*) - 20 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

A poda e abate de árvores em propriedades privadas não são serviços prestados pelo Município do Porto. 

Qualquer intenção de realizar abate ou poda de árvores dentro dos limites do Município deve ser autorizada previamente pela Câmara Municipal, mediante a solicitação de um parecer.

Esta medida visa garantir a correta gestão e planeamento dos espaços verdes e do ambiente urbano.

O pedido deve ser feito quando verificar que o arvoredo privado necessita de intervenção ou está em conflito com a segurança de pessoas e bens, quer dentro do seu espaço privado, quer quando confinante com a via pública

Mais informações em Ambiente - Podas e abates

Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto