Pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE - 1ª categoria de risco
Permite solicitar à Câmara Municipal, a realização de uma vistoria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), solicitada pela pessoa titular da fração, para verificação do cumprimento do projeto de especialidades de SCIE.
Sendo obrigatório apresentar uma cópia da determinação da entidade licenciadora para realizar a vistoria
Etapas do processo
Online via Portal EPortugal:
(efetuar os seguintes passos de navegação)
1. Aceder ao EPortugal
2. Selecionar Empresa » Serviços para a atividade económica
3. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios » Ir para o serviço
4. Selecionar Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE da 1ª categoria de risco
5. Selecionar o distrito e município
6. Consultar os diversos separadores informativos
7. Selecionar a opção "Realizar serviço"
9. Depois de submeter o formulário e pagar as taxas do serviço, a câmara municipal indica um/a técnica/o para acompanhar o processo do seu pedido
Prazos
O prazo máximo para a decisão é de 20 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento.
Informações
Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE - 1ª categoria de risco - Traduz-se num documento que define as características do edifício ou recinto no que se refere à especialidade de segurança contra incêndio. Este processo é submetido em fase de licenciamento, caso sejam declarados incumprimentos pelo técnico autor do projeto, não existindo incumprimentos, pode ser substituído o projeto por uma ficha de segurança contra incêndios. (Art.º 17.º RJ-SCIE).
Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Portal EPortugal e quais os elementos necessários para o pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE – 1ª categoria de risco
Legislação
Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgão Municipais
Domínio: RSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Regimento de Sapadores Bombeiros
Última atualização: 15 Abril, 2024.
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