Pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE - 1ª categoria de risco

Permite solicitar à Câmara Municipal, a realização de uma vistoria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), solicitada pela pessoa titular da fração, para verificação do cumprimento do projeto de especialidades de SCIE.

Sendo obrigatório apresentar uma cópia da determinação da entidade licenciadora para realizar a vistoria

O requerente submete o pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE - 1ª categoria de risco através do formulário online disponível no balcão do Empreendedor/ Portal EPortugal

Disponibilização do formulário online no BdE/ Portal do EPortugal: 10/03/2022

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O prazo máximo para a decisão é de 20 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento.
 

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE – 1ª categoria de risco
 

Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgão Municipais

Domínio: BSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Batalhão de Sapadores Bombeiros
 

Última atualização: 22 Setembro, 2022.

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