Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção - 1ª categoria de risco

Permite ao proprietário do edifício, ao seu explorador ou os seus representantes através de delegação obter o parecer técnico relativamente a Medidas de Autoproteção.

O requerente submete o pedido de parecer a Medidas de Autoproteção - 1ª categoria de risco através do formulário online disponível no balcão do Empreendedor/ Portal EPortugal.

Disponibilização do formulário online no BdE/ Portal do EPortugal: 10/03/2022

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O prazo máximo para a decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o pedido de parecer a Medidas de Autoproteção - 1ª categoria de risco.

Motivo: Decorrente da transferência de competências para os Órgão Municipais

Domínio: BSB I Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do Batalhão de Sapadores Bombeiros
 

Última atualização: 10 Março, 2022.

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