Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial - Plano Diretor Municipal

Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação de programas e planos territoriais.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão da participação

2. Análise da participação, pelo serviço municipal competente

3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

O período de discussão pública do projeto de revisão ao PDM decorreu por um período de 35 dias úteis (entre 19 de outubro e 7 de dezembro de 2020).

A proposta de revisão do Plano está disponível para consulta todos os dias na página eletrónica dedicada ao Plano Diretor Municipal (www.pdm.cm-porto.pt).

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Última atualização: 13 Março, 2021.