Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial - Plano Diretor Municipal
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na revisão deste Plano.
1. Submissão da participação
2. Análise da participação pelo serviço municipal competente
3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Concluído o período de acompanhamento da elaboração do projeto de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto, a Câmara Municipal deliberou, na 14.ª reunião pública extraordinária de 28 de setembro de 2020, a abertura do período de 35 dias para a discussão pública do projeto, a contar da publicação do Aviso n.º 15932/2020 na 2.ª Série Diário da República de 2020-10-09, que decorreu do dia 19 de outubro até ao dia 7 de dezembro de 2020, durante o qual todos os interessados puderam apresentar seus contributos, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
A proposta de revisão do Plano ficou disponível para consulta todos os dias na página eletrónica dedicada www.pdm.cm-porto.pt
Última atualização: 16 Junho, 2021.
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