Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial - Plano Diretor Municipal
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na revisão deste Plano.
Efetuar o pedido
1. Submissão da participação
2. Análise da participação pelo serviço municipal competente
3. Resposta à participação no "Relatório de ponderação"
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
A Câmara Municipal do Porto, através do Aviso n.º 18431/2022, publicado no Diário da República n.º 185/2022, Série II, de 23 de setembro, tornou público que deliberou submeter a discussão pública, por 30 dias úteis, a proposta da 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto, que tem por objeto a integração de Normas Específicas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) que carecem de decisão autónoma de planeamento municipal.
Última atualização: 29 Novembro, 2022.
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