Parecer de enquadramento de operação urbanística

​Consiste no pedido de parecer à CMP de enquadramento territorial e material da operação urbanística localizada em ARU, PARU ou PAICD, conforme estabelecido no protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Estrutura de Gestão do Instrumento Financeira para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

​​1. Submissão do pedido pelo requerente 

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelo serviço municipal competente 

3. Análise do pedido, pelo serviço municipal competente 

4. Entrega do parecer ao requerente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
 


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

TERRITÓRIOS DE INCIDÊNCIA (varia conforme o uso do edifício após a reabilitação):

  • PARU – Plano de Ação de Regeneração Urbana: habitação, equipamentos de utilização coletiva, atividades económicas como: comércio, serviços ou turismo 

  • ARU – Área de Reabilitação Urbana: edifícios destinados maioritariamente a uso não habitacional

  • PAICD – Plano de Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas: frações privadas inseridas em edifício de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral (30 de junho de 2016 - aprovada a candidatura Reabilitação do Edificado Habitacional do Bairro do Cerco do Porto-1ª. Fase)

Verifique o enquadramento da operação de reabilitação nos territórios de incidência do IFRRU 2020, nos Mapas Interativos do Porto.

Informação detalhada sobre como preparar o pedido de financiamento ao IFRRU 2020 disponível aqui

Última atualização: 13 Março, 2021.