Pagamento de taxa ou receita municipal

Traduz-se no pagamento de taxa/receita municipal decorrente da emissão de títulos de licenciamentos, substituições, renovações ou averbamentos, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais.

1. Pagamento de taxa/receita municipal

2. Comunicação ao Município do Porto, exceto se pagamento efetuado no atendimento presencial ou via referências multibanco

O pagamento deverá realizar-se dentro do prazo indicado pelos serviços municipais

Poderá efetuar o pagamento da taxa/receita municipal de uma das seguintes formas: 

  • Em numerário

  • Por cheque, emitido à ordem do Município do Porto

  • Transferência bancária para o Município do Porto

  • Transferência bancária para o Município do Porto - depósito de taxas RJUE

  • Em caixa de pagamento automático (ATM), através de referências multibanco, quando o documento de faturação apresentar essa opção e dentro do prazo definido para o efeito

  • Por vale postal

Nota: O pagamento efetuado ao Município do Porto deve sempre conter os elementos necessários - número do processo, titular, data de pagamento (se aplicável) - sobre a origem do débito e a finalidade do valor pago.

Última atualização: 4 Outubro, 2021.

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