Pagamento de refeições escolares e prolongamentos de horário
Este serviço explica como pagar as refeições escolares e os prolongamentos de horário.
Pode pagar a fatura dentro do prazo indicado ou, se o prazo já tiver terminado, utilizar formas de pagamento específicas para regularizar o valor em dívida.
As despesas com refeições escolares podem ser deduzidas no IRS, desde que classifique as faturas na categoria correta no portal e-Fatura.
Se a fatura estiver dentro do prazo para pagamento
Faça o pagamento através de um dos meios indicados na fatura:
- multibanco
- cheque
- numerário
Se a fatura estiver fora do prazo para pagamento
Faça o pagamento por transferência bancária ou presencialmente no Gabinete do Munícipe.
Informações
1. Dados para pagamento por transferência bancária
Instituição bancária: Caixa Geral de Depósitos
IBAN: PT50003506510001854103263
NIB: 0035 0651 00018541032 63
BIC: CGDIPTPL
2. Comunicação do pagamento por transferência bancária
Depois de fazer a transferência bancária, deve enviar o comprovativo para a Câmara Municipal do Porto.
Use o formulário Comprovativo de transferência para a CMP
- Indique o número da fatura a que diz respeito o pagamento;
- Junte o comprovativo da transferência bancária realizada (anexe ao formulário).
3. Dedução de despesas com refeições escolares no IRS
As despesas relativas a refeições escolares dos alunos são dedutíveis no IRS.
Artigo 78.º - D do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Última atualização: 14 Setembro, 2026.
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