Pagamento de contraordenações e devolução de documentos

Entrega/devolução de documentos, no prazo de cinco dias úteis, anteriormente apreendidos por um agente policial. 

(A apreensão ocorre quando o requerente no ato da fiscalização não efetua o pagamento do respetivo auto de notícia por contraordenação)

​1. Pagamento efetuado pelo requerente

2. Elaboração do auto de entrega pelo agente policial

3. Entrega dos documentos ao requerente

​Os prazos previstos nos autos e nos documentos emitidos.

Última atualização: 13 Março, 2021.