Pagamento das taxas e emissão do recibo que titula a operação urbanística
Pedido para pagar as taxas devidas pela operação urbanística e obter o título que permite executar as obras e os trabalhos (de edificação, urbanização e loteamento).
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento do pedido
5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais
6. Pagamento efetuado pelo requerente
7. Emissão do título que permite a operação urbanística
Prazos
Tempo médio resposta: 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
O titular do pedido de licenciamento deve fazer este pedido no prazo máximo de 1 ano, a contar do deferimento do licenciamento.
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadros sinóticos, fichas estatísticas e/ou outras normas, disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Legislação
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
Portaria nº 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 19 Março, 2026.
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