Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água

Permite ocupar o espaço público para realizar obra de substituição da canalização interior de abastecimento de água do prédio, entre o contador e o espaço público, quando a mesma se encontrar em deficientes condições e não assegurar um adequado funcionamento da rede predial. Para o efeito, o requerente tem de intervir nos últimos 0,50 m do ramal predial, junto à fachada do prédio, ficando obrigado a cumprir as condições gerais e específicas que constarem do alvará de licença.


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Pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

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Etapas do Processo

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

5. Pagamento efetuado pelo requerente, se aplicável

6. Levantamento da licença pelo requerente

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Prazos

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

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Informações

Esta intervenção no espaço público só pode ser requerida para reparação da canalização afeta ao abastecimento de água, desde que a obra se localize nos últimos 0,50 m do ramal predial, junto à fachada do prédio.

Após o deferimento do pedido de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água e, em conformidade com o estipulado na parte D do CRMP, o início dos trabalhos deverá ser comunicado à Câmara com uma antecedência mínima de 5 dias.

Os trabalhos no espaço público terão de ser executados de modo a garantir convenientemente a segurança e o trânsito pedonal e automóvel.

Em caso de necessidade de uma “Licença especial de ruído”, o respetivo pedido deverá ser efetuado com a antecedência de 15 (quinze) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.

Última atualização: 19 Dezembro, 2023.

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