Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água

Permite ocupar o espaço público para realizar obra de substituição da canalização interior de abastecimento de água do prédio, entre o contador e o espaço público, quando a mesma se encontrar em deficientes condições e não assegurar um adequado funcionamento da rede predial. Para o efeito, o requerente tem de intervir nos últimos 0,30 m do ramal predial, junto à fachada do prédio, ficando obrigado a cumprir as condições gerais e específicas que constarem do alvará de licença.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

5. Pagamento efetuado pelo requerente, se aplicável

6. Levantamento da licença pelo requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Esta intervenção no espaço público só pode ser requerida para reparação da canalização afeta ao abastecimento de água, desde que a obra se localize nos últimos 0,30 m do ramal predial, junto à fachada do prédio.

Após o deferimento do pedido de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água e, em conformidade com o estipulado na parte D do CRMP, o início dos trabalhos deverá ser comunicado à Câmara com uma antecedência mínima de 5 dias

Os trabalhos no espaço público terão de ser executados de modo a garantir convenientemente a segurança e o trânsito pedonal e automóvel.

Em caso de necessidade de uma “Licença especial de ruído”, o respetivo pedido deverá ser efetuado com a antecedência de 15 (quinze) dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.​

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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