Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

Prazo mínimo de antecedência: 15 dias úteis.

Tempo médio de resposta: até ao último dia útil que antecede a realização do evento.

Consulte a tabela de Taxas e outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais:

1. Recebem o pedido e verificam os documentos entregues

2. Analisam se estão reunidas as condições para a emissão da licença 

3. Emitem um parecer técnico e tomam uma decisão sobre o licenciamento

5. Calculam as taxas e notificam-no para pagamento

O requerente:

6. Recebe a notificação, paga as taxas e levanta a licença

Os serviços municipais:

7. Comunicam a autorização às autoridades policiais e à Polícia Municipal para fiscalizar a atividade, se for necessário

Motivos de recusa do pedido

Se:

• os documentos estiverem incompletos. 

• houver incumprimento da lei. 

• os pareceres vinculativos forem desfavoráveis.

Não pagamento das taxas

• O pagamento da licença deve ser feito até às 17h00 do dia útil anterior à atividade.

• O não pagamento ou o não levantamento da licença impede a sua realização e será comunicado às autoridades.

• Se não pagar no prazo, o processo é encerrado.

Suspensão da atividade

• Se não cumpri as condições da licença, a atividade pode ser suspensa pela polícia, e será aberto um processo de contraordenação.

Outras atividades que exigem Licença Especial de Ruído 

• Usar amplificadores ou equipamentos sonoros que emitam som para a via pública.

• Ultrapassar os limites de horário ou ruído definidos no Regulamento Geral de Ruído.

• Realizar eventos privados com mais de 100 pessoas que excedam limites de ruído ou horário.

• Realizar trabalhos urgentes de construção civil entre as 10h00 e as 8h00.

Não precisa de licença para

• Festas privadas com menos de 100 pessoas.

• Festas de aniversário, casamentos ou eventos restritos.

• Atividades de manutenção ferroviária, exceto se durarem mais de 10 dias no mesmo local. 

Critérios para conceder a licença

1. Para trabalhos de construção civil:

• devem evitar riscos para pessoas e bens;

• não podem ser feitos durante a semana entre as 8h00 e as 20h00;

• devem ser situações pontuais e de curta duração.

2. Para atividades com emissão de som:

• devem ter interesse cultural, histórico ou tradicional para a Cidade;

• o número de participantes é também considerado.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

Decreto-Lei 278/2007, de 1 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído

Declaração de Retificação 18/2007, de 16 de março

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007

Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto