Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

Prazo mínimo de antecedência: 15 dias úteis.

Tempo médio de resposta: até ao último dia útil que antecede a realização do evento.

O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.

Consulte a tabela de Taxas e outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1. recebem o pedido e verificam os documentos entregues

2. analisam se estão reunidas as condições para a emissão da licença 

3. emitem um parecer técnico e tomam uma decisão sobre o licenciamento

4. calculam as taxas e notificam para pagamento

O requerente

5. recebe a notificação

6. paga as taxas

7. levanta a licença

Os serviços municipais

8. comunicam a autorização às autoridades policiais e à Polícia Municipal para fiscalizar a atividade, se for necessário

Motivos de recusa do pedido

O município recusa o pedido quando:

• entrega documentos incompletos

• não cumpre a lei aplicável

• recebe pareceres vinculativos desfavoráveis

Pagamento das taxas

Tenha atenção aos prazos de pagamento:

• deve pagar até às 17h00 do dia útil anterior à atividade

• não pode realizar a atividade se não pagar ou não levantar a licença

• o município encerra o processo se não pagar no prazo

Suspensão da atividade

Se não cumprir as condições da licença:

• a polícia pode suspender a atividade
• as autoridades iniciam um processo de contraordenação

Outras atividades que exigem licença quando

Também precisa desta licença quando:

• usa amplificadores ou equipamentos sonoros para a via pública

• ultrapassa os horários ou os limites de ruído do Regulamento Geral de Ruído

• realiza eventos privados com mais de 100 pessoas que excedam ruído ou horário

• executa trabalhos urgentes de construção civil entre as 10h00 e as 8h00

Situações que não precisam de licença

Não precisa de licença quando:

• realiza festas privadas com menos de 100 pessoas

• organiza festas de aniversário, casamentos ou eventos restritos

• executa manutenção ferroviária até 10 dias no mesmo local

Critérios para conceder a licença

1. Para trabalhos de construção civil

O município concede a licença quando:

• evita riscos para pessoas e bens

• não realiza os trabalhos entre as 8h00 e as 20h00 em dias úteis

• realiza trabalhos pontuais e de curta duração

2. Para atividades com emissão de som

O município avalia se:

• a atividade tem interesse cultural, histórico ou tradicional para a cidade

• o número de participantes é adequando à atividade

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

Decreto-Lei 278/2007, de 1 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído

Declaração de Retificação 18/2007, de 16 de março

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007

Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto