Atividade de realização de leilão

O leilão é uma modalidade de venda muito difundida em órgãos públicos e/ou empresas privadas, do qual administradores e servidores necessitam solucionar de maneira simples e rápida a venda de bens.

Para este efeito, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.

Com a entrada em vigor a 02/05/2011 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, fica eliminado o regime de licenciamento da atividade de realização de leilões em lugares públicos.

Última atualização: 1 Março, 2021.