Alteração do Regulamento da Taxa Municipal Turística
Início do procedimento administrativo de 01 a 15 de outubro de 2026
Publicação: 1 Outubro, 2026.
A Câmara Municipal do Porto deliberou, em reunião de 29 de setembro de 2026, dar início ao procedimento administrativo de alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística.
[Edital NUD/665916/2026/CMP – Boletim Municipal n.º 4719.1, de 30 de setembro]
A constituição de interessados e a apresentação de contributos (questões, pronúncias ou sugestões) para serem integrados no projeto de elaboração ao Regulamento podem ser apresentados até ao dia 15 de outubro de 2026:
- através do formulário Fale Connosco - Sugestão (Assunto: Discussão pública);
- presencialmente, no Gabinete do Munícipe.
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