Alteração ao Regulamento do Cartão Porto. e ao Anexo G-4 do Código Regulamentar
Início do procedimento administrativo de 06 a 19 de maio de 2026
Publicação: 5 Maio, 2026.
A Câmara Municipal do Porto deliberou, em reunião de 14 de abril de 2026, dar início ao procedimento administrativo de alteração ao Regulamento do Cartão Porto. e ao Anexo G-4 - Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, do Código Regulamentar do Município do Porto.
[Edital NUD/297369/2026/CMP – Boletim Municipal n.º 4698, de 05 de maio]
A constituição de interessados e a apresentação de contributos (questões, pronúncias ou sugestões) para serem integrados no projeto de elaboração ao Regulamento podem ser apresentados até ao dia 19 de maio de 2026:
- através do formulário Fale Connosco - Sugestão (Assunto: Discussão pública);
- presencialmente, no Gabinete do Munícipe.
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