Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

3.1. Incluindo no caso da ocupação do espaço público obrigar a condicionamento

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Entrega do alvará ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Simulador de Taxas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias úteis

Tempo médio de resposta (*): 30 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

O prazo do alvará de ocupação/utilização de espaço público por motivo de obras conta-se a partir da data de pagamento.

No caso de o presente pedido de ocupação obrigar a condicionamento de trânsito ou estacionamento, os serviços municipais promovem as respetivas diligências internas no sentido da obtenção da autorização de condicionamento em simultâneo com o licenciamento de ocupação de espaço público.

Consulte os esquemas que precisa de preencher para efetuar o seu pedido:

• Esquema A - Andaime com tapume em via partilhada
• Esquema B - Andaime com tapume, com ocupação total de passeio e circulação pedonal na via pública
• Esquema C - Andaime com tapume na faixa de rodagem ou baía de estacionamento, com circulação pedonal na via pública
• Esquema D - Andaime em túnel, com ocupação total do passeio
• Esquema E - Andaime em túnel, com ocupação total do passeio e acesso a passadeira
• Esquema G - Andaime suspenso com passeio largo
• Esquema H - Andaime suspenso com passeio estreito

Nota: os esquemas acima não substituem a planta de localização com implantação da ocupação solicitada, obstáculos existentes e corredor de circulação pedonal proposto durante a ocupação.

Contentores

Os contentores de resíduos devem estar resguardados com rede (tipo Bekaert ou de ensombramento).

No caso de colocação de contentores na baia de estacionamento, a orientação deve estar de acordo com a disposição e/ou marcas de estacionamento do local.

Sempre que esteja cheio, deve ser garantida a remoção dos resíduos.

Consulte o esquema "Contentor de resíduos".

Trabalhos verticais com alpinistas

Se a intervenção ocupar o espaço público, com qualquer equipamento (tapumes, estaleiros, plataformas móveis ou andaimes), é necessário requerer a licença de "Ocupação de espaço público por motivo de obras".

Mesmo que não haja ocupação com estes equipamentos, é sempre preciso resguardar a área por baixo da intervenção, para salvaguardar a segurança de quem circula nos passeios, através de uma vedação com guardas.

Este pedido deve ser efetuado através do formulário de "Ocupação de espaço público por motivo de obras".

Deve selecionar qualquer opção e anexar:

• memória descritiva e justificativa das características da ocupação;
• planta de localização com identificação de corredor pedonal cumprindo o Regime das Acessibilidades.

Validade do alvará
O alvará pode ter inicio no dia útil seguinte à receção do alvará ou na data solicitada no formulário (desde que o pagamento tenha sido efetuado antes da data pretendida).
Caso o pagamento não tenha sido efetuado antes da data, pode indicar novas datas antes ou no momento do pagamento, utilizando o formulário "Anexação de documento ou resposta".

Não aplicável.

Código Regulamentar do Município do Porto