Ocupação de espaço público por motivo de obras
Permite ocupar o espaço público por motivo de obras, com estruturas de apoio (tais como andaimes, contentores, tapumes) à realização das mesmas.
As obras a realizar devem estar previamente licenciadas pela Câmara Municipal ou, no caso de obras isentas de licenciamento, deverá ter sido efetuada - com a antecedência exigida - a respetiva Comunicação de início dos trabalhos.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Levantamento da licença, pelo requerente
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis
Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
O prazo do alvará de ocupação/utilização de espaço público por motivo de obras conta-se a partir da data de pagamento.
Última atualização: 15 Novembro, 2021.
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