Estacionamento para cidadãos com deficiência

Consiste na atribuição de lugares de estacionamento privativo a particulares portadores do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, emitido pelo IMT, I.P..

Deve requerer

> Ocupação de espaço público com lugar de estacionamento privativo para cidadão com deficiência

Pode precisar

> Averbamento de licença de publicidade/ocupação de via pública

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Última atualização: 3 Fevereiro, 2023.

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