Averbamento de licença de publicidade ou ocupação do espaço público
Este pedido serve para alterar o titular de uma licença de publicidade ou de ocupação do espaço público.
Pode utilizá-lo quando a licença existente passa a pertencer a outra pessoa ou entidade.
O averbamento permite atualizar os dados do titular sem emitir uma nova licença.
Quem pode pedir
Podem pedir o averbamento:
- o titular atual da licença
- o novo titular da licença
- representantes devidamente autorizados
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: não aplicável
- Notificação para pagamento: entre 1 de fevereiro e 31 de março do ano da renovação da licença
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues.
2. analisam o pedido.
3. calculam as taxas aplicáveis.
4. comunicam o deferimento do pedido.
5. notificam o requerente para pagamento.
O requerente
6. efetua o pagamento.
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 2 Outubro, 2026.
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