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Em que podemos ajudar?

1. Execução fiscal - origem e finalidade do processo

1.1 O que é a execução fiscal

1.2 O que dá origem ao processo de execução fiscal?

1.3 O que é cobrado no processo de execução fiscal?

1.4 Como são calculados os juros pelo atraso no pagamento («juros de mora»)?

2.1 O que é a citação?

2.2 Como é que o Município do Porto envia a citação?

2.3 O que devo fazer depois de receber a citação?

2.4 E se não fizer nada depois de receber a citação?

A) Pagamento total da dívida

3.A.1 Como posso pagar tudo?

3.A.2 Quero pagar, mas as referências multibanco da citação já não estão válidas. O que devo fazer?

B) Pagamento em prestações

3.B.1 Posso pagar em prestações?

3.B.2 O pedido de pagamento em prestações pode ser logo autorizado?

3.B.3 Até quando posso pedir para pagar em prestações?

3.B.4 Qual o número máximo de prestações que posso pedir?

3.B.5 Como pago as prestações?

3.B.6 O pagamento em prestações suspende o processo de execução fiscal?

3.B.7 O que acontece se não pagar as prestações?

3.B.8 Posso pagar uma parte da dívida mesmo que não peça para pagar em prestações?

C) Dação em pagamento

3.C.1 O que é a dação em pagamento?

3.C.2 Qual o prazo para pedir a dação em pagamento?

3.C.3 Onde apresento o pedido de dação em pagamento?

4.1 O que pode ser penhorado?

4.2 E se não tiver bens nem rendimentos para penhorar?

5. Oposição à execução

5.1 O que é a oposição à execução?

5.2 Até quando posso apresentar oposição à execução?

5.3 Em que casos posso apresentar oposição à execução?

5.4 O que devo juntar à oposição à execução?

5.5 A quem dirijo a oposição à execução?

5.6 Onde entrego a oposição à execução?

5.7 A oposição à execução suspende o processo de execução fiscal?

5.8 A oposição à execução tem custos?

6. Reclamação

6.1 Não concordo com uma decisão tomada no processo de execução fiscal. O que faço?

6.2 A quem dirijo a reclamação?

6.3 Onde entrego a reclamação?

6.4 Até quando posso reclamar?

6.5 O que deve conter a reclamação?

6.6 A reclamação suspende o processo de execução fiscal?

6.7 A reclamação tem custos?

7.1 O que é a reversão?

7.2 Quem pode ser chamado na reversão?

7.3 A pessoa («responsável subsidiário») é ouvida antes da reversão?

7.4 Como é que o responsável subsidiário tem conhecimento da reversão?

8. Insolvência do devedor

8.1 Estou insolvente, o que devo fazer?

9. Morte do devedor

9.1 O devedor faleceu. Enquanto herdeiro, posso ter de pagar a dívida?

Pedido de esclarecimento

Como posso pedir esclarecimento sobre o meu processo de execução fiscal ou dívida?

4.2 E se não tiver bens nem rendimentos para penhorar?

Se o Município do Porto não encontrar bens nem rendimentos, a execução é «declarada em falhas».
Contudo, o processo não termina e poderão ser penhorados os bens que surgirem mais tarde.

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Última atualização: 30 Julho, 2026.

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