Portal do Munícipe

3.B.8 Posso pagar uma parte da dívida mesmo que não peça para pagar em prestações?

Pode entregar uma quantia em dinheiro para descontar ao valor que tem em dívida. Nesse caso, essa quantia tem de ser, pelo menos, de 25,50 euros.

Quando paga apenas parte da dívida, o Município do Porto usa o dinheiro por esta ordem: primeiro paga os juros pelo atraso, depois paga outros encargos que possam existir e só depois paga a dívida. 

Se tiver várias dívidas:

• se o valor chegar para pagar uma dívida por completo, essa dívida fica paga;
• se o valor não chegar para pagar uma dívida por completo, o pagamento conta para a dívida mais antiga;
• se as duas dívidas tiverem a mesma data, o pagamento conta para a dívida de valor mais baixo.

O pagamento de uma parte da dívida não suspende o processo de execução fiscal. Como tal, o processo continua normalmente e apenas é atualizado o valor em dívida. 

Imprimir

Última atualização: 30 Julho, 2026.