3.B.6 O pagamento em prestações suspende o processo de execução fiscal?
Depende do valor em dívida.
Em dívidas de valor inferior a 5.000 euros (para pessoas singulares), ou 10.000 euros (para entidades coletivas), suspende.
No entanto, se a dívida for superior a 5.000 euros (para pessoas singulares), ou 10.000 euros (para entidades coletivas), é necessário prestar garantia para suspender o processo de execução, ou pedir dispensa de prestar essa garantia. Nestes casos, o Município do Porto irá analisar se pode aceitar esse pedido de dispensa.
Prestar garantia é entregar um valor que serve de segurança ao Município do Porto no caso de as prestações não serem pagas.
O valor da garantia varia ao longo do processo. Para saber qual o valor da garantia no momento em que recebe a citação, consulte a linha «Valor indicativo para efeitos de garantia», por baixo do quadro «IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA», na primeira página.
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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