1.4 Como são calculados os juros pelo atraso no pagamento («juros de mora»)?

Os juros são calculados desde o fim do prazo para pagar até ao dia em que a dívida é totalmente paga.
No entanto, se pagar a dívida no prazo de 30 dias seguidos a contar da data da citação, os juros são contados apenas até à data dessa citação.
Os juros são calculados de acordo com as seguintes taxas, atualizadas anualmente: 

Ano* Taxa (%) Diploma Legal
20116,351Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de dezembro
20127,007Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de dezembro
20136,112Aviso n.º 17289/2012, de 28 de dezembro
20145,535Aviso n.º 219/2014, de 7 de janeiro
20155,476Aviso n.º 130/2015, de 7 de janeiro
20165,168Aviso n.º 87/2016, de 6 de janeiro
20174,966Aviso 139/2017, de 4 de janeiro
20184,857Aviso n.º 235/2018, de 4 janeiro
20194,825Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro
20204,786Aviso n.º 366/2020 de 9 de janeiro
20214,705Aviso n.º 369/2021 de 7 de janeiro
20224,510Aviso n.º 396/2022 de 7 de janeiro
20235,997Aviso n.º 177/2023 de 4 de janeiro
20248,876Aviso n.º 678/2024 de 12 de janeiro 
20258,309Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro
20267,221Aviso n.º 18/2026/2, de 2 de janeiro

*Taxa aplicada de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Última atualização: 31 Julho, 2026.

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