Participação de denúncia de infração
O Canal de Denúncias é um espaço seguro, através do qual uma pessoa singular, no âmbito da sua atividade profissional, poderá denunciar infrações [enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro].
Como fazer a denúncia e garantir o anonimato?
Através de canais de comunicação próprios, que podem ser consultados nesta página.
Atenção: O Canal de Denúncias não serve para:
• reclamar sobre a atuação dos serviços municipais, neste caso utilize o formulário Fale Connosco - Reclamação
• denunciar situações de utilização ou obra ilegal num prédio ou fração, nesta situação utilize o formulário Denúncia de obras ou operações urbanísticas irregulares
Última atualização: 23 Outubro, 2025.
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