Pagamento de licenças renováveis
Traduz-se no pagamento de taxa/ receita municipal, decorrente da renovação de uma licença municipal que pode ser anual ou mensal.
Licenças anuais
- O pagamento das licenças anuais de utilização do espaço público, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, publicidade e lugares de estacionamento privativos deve efetuar-se entre 1 de fevereiro e 31 de março.
Licenças mensais
- O pagamento das licenças mensais de utilização do espaço público e de publicidade deve efetuar-se nos primeiros 10 dias de cada mês.
Última atualização: 4 Março, 2021.
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