Transferência bancária para a CMP
Os munícipes podem decidir pagar um valor devido ao município através de transferência bancária, uma forma de pagamento válida.
Informe-se corretamente, consultando o separador Informações.
Etapas do Processo
1. Munícipe paga por transferência bancária para a conta da CMP adequada ao assunto a que respeita o valor em dívida (consultar separador "Informações", ponto 1.3);
2. Após o pagamento, o munícipe deve comunicar obrigatoriamente à CMP que efetuou a transferência bancária, conforme consta do separador “Informações”;
Nota: Se a CMP não receber esta comunicação acompanhada dos elementos necessários, poderá considerar que o valor continua em dívida, por desconhecer a origem e a finalidade da transferência recebida.
Informações
1. Após efetuar a transferência bancária, o munícipe deve comunicá-lo à Câmara Municipal do Porto.
1.1 Como fazer essa comunicação?
Essa comunicação deve ser feita, por uma das seguintes vias:
a) Envio do formulário Comprovativo de transferência para a CMP
b) Por carta, para a seguinte morada:
Câmara Municipal do Porto
Divisão Municipal de Tesouraria
Praça do General Humberto Delgado
4049-001 Porto
Entidade: Câmara Municipal do Porto
Número de identificação de pessoa coletiva: 501 306 099
1.2 Que informação deve conter essa comunicação?
- Identificação da fatura (número da fatura) a que diz respeito o pagamento realizado;
- Documento comprovativo da transferência bancária efetuada (anexar ao formulário ou à carta).
1.3 Dados Bancários das contas CMP:
1.3.1 Conta bancária geral:
Instituição bancária: Caixa Geral de Depósitos - Código: 0035
Balcão: Avenida dos Aliados - Código: 0651
Número da Conta: 00018541/032
Dígitos de Controlo: 63
NIB: 0035 0651 00018541032 63
IBAN: PT50003506510001854103263
BIC: CGDIPTPL
1.3.2. Os valores devidos nas situações abaixo identificadas, deverão ser transferidos para contas bancárias específicas, conforme se indica:
1.3.2.1 Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o depósito de taxas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE):
Instituição bancária: Novo Banco - Código 0007
Balcão: Avenida dos Aliados
Número da conta: 4109 8023 0007
NIB: 0007 0410 00980230007 87
IBAN: PT50 0007 0410 00980230007 87
BIC: BESCPTPL
1.3.2.2 Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o pagamento de valores no âmbito de execuções fiscais, nomeadamente penhoras e pagamento de citações:
Instituição bancária: Crédito Agrícola
Número da conta: 40318331398
NIB: 0045 9542 40318331398 76
IBAN: PT50 0045 9542 40318331398 76
BIC/SWIFT: CCCMPTPL
Nota: Apenas em relação aos valores no âmbito de execuções fiscais, quando o munícipe não comunicar a transferência por carta, deve utilizar, para esse efeito, os contactos seguintes:
Por e-mail: dmcef@cm-porto.pt
Última atualização: 21 Dezembro, 2025.
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