Transferência bancária para a CMP
Os munícipes podem decidir pagar um valor devido ao município através de transferência bancária, uma forma de pagamento válida.
Informe-se corretamente, consultando o separador Informações.
1. Munícipe procede ao pagamento por transferência bancária para a conta da CMP adequada ao assunto a que respeita o valor em dívida
2. Munícipe comunica obrigatoriamente à CMP que efetuou o pagamento do valor em dívida através de transferência bancária, conforme consta do separador “Informações”
Nota: Na ausência de comunicação à CMP da transferência efetuada, acompanhada dos elementos necessários, a Autarquia poderá considerar que o valor continua em dívida, por desconhecer a origem e a finalidade da transferência recebida.
O prazo constante do documento recebido para pagar.
Após ter procedido à transferência bancária, o munícipe deve comunicar à Câmara Municipal do Porto, os seguintes dados:
Nome completo, tal como consta do documento recebido para pagamento: fatura/notificação de pagamento/aviso/citação
Motivo do pagamento e número do processo, tal como constam do documento recebido
Pode efetuar essa comunicação
Preferencialmente, por e-mail: dmrf-tesouraria@cm-porto.pt
Por carta:
Câmara Municipal do Porto
Divisão Municipal de Tesouraria
Praça do General Humberto Delgado
4049-001 Porto
Entidade: Câmara Municipal do Porto
Número de identificação de pessoa coletiva: 501 306 099
Conta bancária geral:
Instituição bancária: Caixa Geral de Depósitos - Código: 0035
Balcão: Avenida dos Aliados - Código: 0651
Número da Conta: 00018541/032
Dígitos de Controlo: 63
NIB: 0035 0651 00018541032 63
IBAN: PT50003506510001854103263
BIC: CGDIPTPL
Os valores devidos nas situações abaixo identificadas, caso opte por esta forma de pagamento, deverão ser transferidos para contas bancárias específicas, conforme se indica:
Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o depósito de taxas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE):
Instituição bancária: Novo Banco - Código 0007
Balcão: Avenida dos Aliados
Número da conta: 4109 8023 0007
NIB: 0007 0410 00980230007 87
IBAN: PT50 0007 0410 00980230007 87
BIC: BESCPTPL
Conta bancária da CMP de utilização exclusiva para o pagamento de valores no âmbito de execuções fiscais, nomeadamente penhoras e pagamento de citações:
Instituição bancária: Novo Banco - Código 0007
Balcão: Rua de Júlio Dinis
Número da conta: 0011 1670 0376
NIB: 0007 0000 01116700376 23
IBAN: PT50 0007 0000 01116700376 23
BIC: BESCPTPL
Nota: Apenas em relação aos valores no âmbito de execuções fiscais, quando o munícipe não comunicar a transferência por carta, deve utilizar, para esse efeito, os contactos seguintes:
Por e-mail: dmcef@cm-porto.pt
Por fax: 222 090 496
Última atualização: 23 Fevereiro, 2022.
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