Recuperação de bens apreendidos pela Polícia Municipal
Consiste na recuperação de materiais ou equipamentos apreendidos pela prátiva de ilícitos contraordenacionais.
Deve requerer
Última atualização: 19 Dezembro, 2024.
Consiste na recuperação de materiais ou equipamentos apreendidos pela prátiva de ilícitos contraordenacionais.
Deve requerer
Última atualização: 19 Dezembro, 2024.