Portal do Munícipe

Para análise deste pedido, não é necessário anexar qualquer documento.

1. Submissão do pedido

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Decisão

4. Comunicação ao infrator/requerente
 

Não aplicável

No prazo de dez dias pode levantar os bens apreendidos, quando o infrator procede ao pagamento voluntário da coima até à fase da decisão do processo de contraordenação, 

Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só podem ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação.

Os bens apreendidos não poderão ser levantados no caso de  serem considerados perdidos a favor do Município (bens perecíveis, produtos contrafeitos, produtos proibidos nos termos da legislação em vigor.  

Código Regulamentar do Município do Porto

DL 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contraordenações)

DL 9/2021 de 29/01 (RJCE)