Portal do Munícipe

A apresentação deste pedido não tem custos.

Para apresentar o seu pedido, descarregue o formulário "Norma Geral", preencha-o e entregue-o presencialmente no Gabinete do Munícipe, ou envie-o por correio registado para: Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto.

1. Apresentação do pedido
2. Análise do pedido e confirmação do pagamento voluntários da coima pelos serviços municipais
3. Decisão sobre se pode, ou não, levantar os objetos
4. Notificação da decisão

Se for autorizado a levantar os objetos apreendidos, deve levantá-los no prazo de 10 dias úteis a contar da data da autorização. Terminado esse prazo, se os objetos não forem levantados, consideram-se perdidos a favor do Município.

Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro, na sua atual redação

Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto