Rampa ou barreira arquitetónica
É considerada obra de escassa relevância urbanística, ficando isenta de controlo prévio municipal, a construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro dos logradouros ou edifícios.
A isenção não se aplica às obras realizadas:
em imóveis/conjuntos classificados ou em via de classificação ou nas respetivas zonas de proteção
em prédios inventariados no PDM como Imóveis de Valor Patrimonial
Última atualização: 26 Novembro, 2025.
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