Prorrogação de ocupação de subsolo com infraestrutura
Permite prorrogar a ocupação de subsolo com infraestrutura, dentro da validade.
Deve requerer
Última atualização: 19 Julho, 2023.
Permite prorrogar a ocupação de subsolo com infraestrutura, dentro da validade.
Deve requerer
Última atualização: 19 Julho, 2023.