Prorrogação de ocupação de subsolo com infraestrutura
Este pedido permite prorrogar a licença de ocupação do subsolo com infraestrutura, desde que a licença ainda esteja válida.
Aplica-se, por exemplo, a situações em que seja necessário prolongar trabalhos relacionados com infraestruturas instaladas no subsolo.
Quem pode pedir
Podem pedir a prorrogação:
- titulares de licenças de ocupação de subsolo com infraestrutura
- representantes devidamente autorizados
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam o deferimento do pedido
5. notificam para pagamento
O requerente
6. efetua o pagamento, quando aplicável
7. levanta a licença
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Regulamento n.º 468/2012, de 12 de novembro
Alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico
Última atualização: 7 Outubro, 2026.
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