Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

• Prazo Mínimo de Antecedência: 15 dias antes da data de fim da licença, sempre que essa condição conste do alvará inicial
• Tempo Médio de Resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos

O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1. verificam os documentos entregues

2. analisam o pedido

3. calculam as taxas aplicáveis

4. comunicam o deferimento do pedido

5. notificam para pagamento

O requerente

6. efetua o pagamento

Os serviços municipais

7. entregam a licença prorrogada

Prorrogação a licenças iniciais

Quando essa condição constar do alvará inicial emitido, apenas serão aceites prorrogações à licença inicial se fundamentadas com causa alheia ao titular do alvará e se apresentadas com a antecedência mínima de 15 dias da data de término da licença.

Prorrogação solicitada por uma entidade diferente da ocupação

Quando o pedido de prorrogação da licença de ocupação de espaço público por motivo de obras é requerida por uma entidade diferente da entidade a quem foi licenciada a ocupação do espaço público, é necessário:  

1. A nova entidade apresente um pedido de averbamento da licença
2. Este pedido pode ser apresentado antes ou aquando da apresentação do pedido de prorrogação da licença

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.