Pagamento em prestações de taxa ou receita municipal

Traduz-se no pagamento em prestações de taxa/receita municipal decorrente da emissão de títulos de licenciamentos, substituições, renovações ou averbamentos, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

Última atualização: 13 Março, 2021.

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