Plano de pagamento em prestações de taxa/receita municipal

Traduz-se no pedido de pagamento em prestações de determinada(s) taxa(s) e/ou outras receitas municipais, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

 

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

5. Pagamento efetuado pelo requerente, em plano de prestações acordado

Não é devida qualquer taxa/preço pelo pedido de aprovação de plano de pagamento.

Após deferimento do pedido, o valor a pagar será definido pelo serviço competente.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

Nos casos de pedidos de pagamento em prestações devido a processo de licenciamento urbanístico, a autorização de pagamento fracionado está condicionada à prestação de caução. Nestas situações, o alvará que titula o licenciamento só será entregue no momento da prestação da caução e o número de prestações autorizado não poderá ultrapassar o termo do prazo de execução fixado no respetivo alvará.

Nos casos de pedidos de pagamento em prestações relativos a taxas de remoção e depósito de viatura, a autorização de pagamento fracionado está condicionada à prestação de garantia idónea - aquela que assegure, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e dos juros de mora devidos até ao pagamento da última prestação do plano - podendo aceitar-se os tipos de garantias idóneas previstas no número 1 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, como a garantia por fiança - desde que acompanhada por documentos que permitam aferir se o fiador consegue assegurar os créditos do exequente como, por exemplo, cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração da entidade patronal indicando o vínculo contratual e a respetiva remuneração mensal - ou outra que venha a ser considerada válida, em sede de análise do processo, pelos serviços municipais. 
Após o deferimento do pedido de pagamento em prestações e aceitação do plano de pagamento pelo requerente, a viatura só poderá ser levantada do depósito municipal em data a indicar pelos serviços municipais, depois de confirmado o pagamento da primeira prestação do plano e simultânea entrega da referida garantia pelo requerente. 

A falta de pagamento de qualquer prestação de um plano de pagamento em vigor implica o vencimento imediato das prestações seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente.

Última atualização: 13 Março, 2021.

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