Pagamento das taxas e emissão do recibo que titula a operação urbanística
Este pedido serve para pagar as taxas da operação urbanística e para obter o título que autoriza a realização das obras ou dos trabalhos.
A operação urbanística pode incluir obras de edificação, urbanização ou loteamento.
Quem pode pedir
O proprietário do licenciamento de obras de edificação, urbanização ou loteamento.
O proprietário só pode iniciar as obras depois de pagar as taxas e do Município emitir o título.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido.
Pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadros sinóticos, fichas estatísticas e/ou outras normas, disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Prazos a ter em conta
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
- Prazo máximo para pedir: 1 ano após o deferimento do licenciamento
Quanto custa
O valor a pagar depende das taxas municipais aplicáveis à operação urbanística.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Preveja o valor a pagar através do Simulador de Taxas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam se os documentos entregues estão corretos
2. analisam o pedido
3. decidem o deferimento
4. calculam as taxas a pagar
5. enviam a notificação para pagamento
O requerente
6. paga as taxas devidas
Os serviços municipais
7. emitem o título que autoriza a operação urbanística
Alertas
Se o proprietário não fizer este pedido no prazo de 1 ano após o Município aprovar o licenciamento, pode perder o direito de avançar com a operação urbanística.
Isto acontece porque o título pode caducar (deixar de ser válido).
Legislação
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
Portaria nº 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 9 Abril, 2026.
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