Pagamento das taxas e emissão do recibo que titula a operação urbanística
Pedido para pagar as taxas devidas pela operação urbanística e obter o título que permite executar as obras e os trabalhos (de edificação, urbanização e loteamento).
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento do pedido
5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais
6. Pagamento efetuado pelo requerente
7. Emissão do título que permite a operação urbanística
Prazos
Tempo médio resposta: 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
O titular do pedido de licenciamento deve fazer este pedido no prazo máximo de 1 ano, a contar do deferimento do licenciamento.
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadros sinóticos, fichas estatísticas e/ou outras normas, disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Última atualização: 28 Agosto, 2024.
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